EAREsp 1896051 - DECISAO

EAREsp 1896051 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se à transcrição de ementa e sem indicar repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, incidindo a Súmula 182; além disso, o vício apontado é substancial e não pode ser suprido por prazo para regularização previsto no art. 932, § único do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315)
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitando-se à transcrição de ementa e sem indicar repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, incidindo a Súmula 182; além disso, o vício apontado é substancial e não pode ser suprido por prazo para regularização previsto no art. 932, § único do CPC/2015.