EAREsp 545058 - DECISAO

EAREsp 545058 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, questões de omissão do art. 1.022 do CPC exigem análise casuística e não autorizam uniformização jurisprudencial perante este instrumento.

Parties
Embargante: MARIA CANDIDA CORREA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc) Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CANDIDA CORREA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial quando há necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7), situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, questões de omissão do art. 1.022 do CPC exigem análise casuística e não autorizam uniformização jurisprudencial perante este instrumento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.