EAREsp 1633285 - DECISAO

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Constatada a irregularidade formal de a petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões dissociadas, e diante da responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações (art. 12 da Resolução STJ/GP nº 10/2015), aplica-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Processo Judicial Eletrônico, Irregularidade Formal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Processo Judicial Eletrônico Irregularidade Formal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões distintas
  2. 2 Responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações transmitidas
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferir conhecimento

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade formal de a petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões dissociadas, e diante da responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações (art. 12 da Resolução STJ/GP nº 10/2015), aplica-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.