EAREsp 1548282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (situação que inviabiliza embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 315, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual falta pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/embargante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (situação que inviabiliza embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 315, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual falta pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente pela Presidência (confirmado)
  • Agravo interno não conhecido