EAREsp 1847557 - DECISAO

EAREsp 1847557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se a transcrever a ementa, e porque não há dissídio jurisprudencial entre os acórdãos colacionados, ambos exigindo a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; assim, a via dos embargos de divergência não se presta ao reexame da tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Embargado: RAFAEL RICARDO GRUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Feriado Local Uniformização Jurisprudencial

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

RAFAEL RICARDO GRUBER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade e função dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se a transcrever a ementa, e porque não há dissídio jurisprudencial entre os acórdãos colacionados, ambos exigindo a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; assim, a via dos embargos de divergência não se presta ao reexame da tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.