EAREsp 1536939 - ACORDAO

EAREsp 1536939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme Súmula 315/STJ e entendimento sedimentado pela Corte Especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC).

Parties
Agravante: Daniel Steinbruch; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Steinbruch

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial que não conheceu por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar paradigmas derivados de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como fundamento de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme Súmula 315/STJ e entendimento sedimentado pela Corte Especial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.