EREsp 1442005 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (tendo aplicado a Súmula 283/STF no ponto), de modo que não há hipótese de divergência apta a autorizar o processamento do recurso nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF que impede a análise do mérito do recurso especial no ponto objeto da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (tendo aplicado a Súmula 283/STF no ponto), de modo que não há hipótese de divergência apta a autorizar o processamento do recurso nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se