EREsp 1959671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática, situação para a qual não há previsão legal ou regimental de oposição de embargos de divergência; ademais, houve referência a precedentes do Tribunal que consolidam esse entendimento; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA TEREZINHA NEGRISOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA TEREZINHA NEGRISOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos formais para oposição de embargos (pagamento de custas)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática, situação para a qual não há previsão legal ou regimental de oposição de embargos de divergência; ademais, houve referência a precedentes do Tribunal que consolidam esse entendimento; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...