EREsp 1821543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (indicação de publicação sem inteiro teor dos paradigmas) e porque embargos de divergência não podem ser usados para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Laci Marinho de Araújo; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Laci Marinho de Araújo

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência apresentada nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de suprir vício essencial após a oposição dos embargos com base no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (indicação de publicação sem inteiro teor dos paradigmas) e porque embargos de divergência não podem ser usados para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que inadmitiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência