EAREsp 1864690 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JORGE DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 315/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 315/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE DE JESUS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.