EAREsp 1856791 - DECISAO

EAREsp 1856791 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se admite embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Taxatividade Do Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Taxatividade Do Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se admite embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça