EAREsp 1877268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito por ausência de impugnação específica
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ arguida pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, impondo-se o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.