EAREsp 2377388 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Embargante: DAIANE SERAFIM CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Precedentes Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAIANE SERAFIM CAETANO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment