EAREsp 2329945 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, razão pela qual foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: RENAN MARCELO NERI RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENAN MARCELO NERI RUFINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, razão pela qual foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.