EAREsp 2373614 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Parties
Embargante: INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCOART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de irrespeito à regra técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...