EAREsp 2344544 - DECISAO

EAREsp 2344544 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento: a controvérsia suscitada envolve análise de peculiaridades do caso concreto (tornando inviável demonstrar dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.043 do CPC) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que, conforme a Súmula 315 do STJ e precedentes desta Corte, impede o manejo dos embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente.

Parties
Embargante: BRUSQUE AUTO TINTAS LTDA; Embargante: FERNANDO LANDEIRA; Embargante: SERGIO REINALDO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Arts. 1.022 E 1.043 Do CPC
Processual Civil Processo Penal (precedentes Citados) Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Arts. 1.022 E 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUSQUE AUTO TINTAS LTDA

Embargante

FERNANDO LANDEIRA

Embargante

SERGIO REINALDO RIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de uniformização de entendimento quando a questão depende de análise das peculiaridades do caso concreto (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de comparação com acórdão que tenha apreciado mérito para fins de embargos de divergência (art. 1.043, III, CPC e art. 266, II, RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência por ausência de condições de processamento: a controvérsia suscitada envolve análise de peculiaridades do caso concreto (tornando inviável demonstrar dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.043 do CPC) e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que, conforme a Súmula 315 do STJ e precedentes desta Corte, impede o manejo dos embargos de divergência; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.