EREsp 2062213 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decisão que reconheceu preclusão e aplicou óbices de súmula), atraindo a Súmula 315/STJ; ademais, afastar a preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece dos embargos e procede o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência em acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decisão que reconheceu preclusão e aplicou óbices de súmula), atraindo a Súmula 315/STJ; ademais, afastar a preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece dos embargos e procede o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.