EAREsp 2419915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não pode servir como paradigma para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Precedentes

Case Brief

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto ao alcance dos paradigmas admissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não pode servir como paradigma para fins de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.