EAREsp 2380971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo requisito do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando ausente a certidão de julgamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo requisito do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insuscetível de saneamento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...