EAREsp 2340101 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento, requisito essencial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Parties
Embargante: WALID SADIK SEMAAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

WALID SADIK SEMAAN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para fins de embargos de divergência
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vícios formais versus vícios substanciais
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadequado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento, requisito essencial previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...