EAREsp 2405286 - DECISAO

EAREsp 2405286 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável; além disso, declarou-se inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal omissão e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada verba honorária nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IZAURA MAIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAURA MAIA DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de documentação essencial (certidão de julgamento/inteiro teor)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável; além disso, declarou-se inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal omissão e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixada verba honorária nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...