EAREsp 2406870 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, não se reúnem condições de processamento e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Embargante: ROGERS CORREA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERS CORREA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (7 e 211 do STJ; 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e a Súmula 315/STJ veda a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, não se reúnem condições de processamento e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.