EAREsp 2132674 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo também ressaltado o vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme exigido.

Parties
Embargante: EDMAR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDMAR FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interdição dos embargos de divergência pela Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo também ressaltado o vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme exigido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...