Pet 16553 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, tornando o recurso inviável

Parties: Embargante: VINICIUS PEREIRA FAUSTINO; Embargante: JOAO FILIPI DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Divergência / Petição Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA FAUSTINO

Embargante

JOAO FILIPI DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência / Petição Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência anteriores
3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ
Publique-se. Intimem-se.