EREsp 1873413 - DECISAO

EREsp 1873413 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por vício substancial de admissibilidade, pois o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa, acórdão e certidão de julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que torna insubsanável o recurso; além disso, paradigmas monocráticos não são admitidos e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese.

Parties
Embargante: ABÍLIO RAINER RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por vício de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

ABÍLIO RAINER RODRIGUES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça insuficiente quando acórdãos disponíveis na Internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por vício substancial de admissibilidade, pois o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando ementa, acórdão e certidão de julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que torna insubsanável o recurso; além disso, paradigmas monocráticos não são admitidos e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por vício de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC