EAREsp 2385373 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impede o cabimento dos embargos de divergência; ademais, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se prestam à uniformização por embargos de divergência em razão das peculiaridades dos casos concretos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284 Do STF, 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284 Do Stf, 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impede o cabimento dos embargos de divergência; ademais, questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se prestam à uniformização por embargos de divergência em razão das peculiaridades dos casos concretos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...