EREsp 2085459 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substantivo insanável que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GLEISSON BACK DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos DE Divergência EM Resp) / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

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Parties

GLEISSON BACK DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos DE Divergência EM Resp) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substantivo insanável que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.