EREsp 2044303 - DECISAO

EREsp 2044303 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que atrai a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015, além de o embargante não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDILSON DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais De Fundamentação, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Precedentes Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais De Fundamentação Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DE JESUS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios substanciais nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), o que atrai a vedação de oposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015, além de o embargante não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.