EREsp 1841968 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado se baseou na Súmula 7 do STJ e não examinou o mérito da controvérsia, pois falta requisito básico de comparação com o acórdão paradigma que apreciou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu os embargos.

Parties
Agravante: JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria De Sanções, Princípio Do Juiz Natural
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dosimetria De Sanções Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

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Parties

JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 e não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de revisar a dosimetria de sanções em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Relevância da similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado se baseou na Súmula 7 do STJ e não examinou o mérito da controvérsia, pois falta requisito básico de comparação com o acórdão paradigma que apreciou o mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno