EAREsp 1651057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência eram inadmissíveis, pois o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros; reputou-se também incabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Composição Do Órgão Julgador, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Composição Do Órgão Julgador Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido em ações de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, etc.) como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência eram inadmissíveis, pois o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros; reputou-se também incabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.