EAREsp 1589817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, havendo aplicação da Súmula 7/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial, são inviáveis embargos de divergência para discutir a regra técnica de conhecimento adotada, nos termos da súmula 315/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Liquidação De Sentença Reexame De Provas

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, havendo aplicação da Súmula 7/STJ que impediu a análise do mérito do recurso especial, são inviáveis embargos de divergência para discutir a regra técnica de conhecimento adotada, nos termos da súmula 315/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno