EAREsp 1905061 - DECISAO

EAREsp 1905061 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem eminentemente improcedentes: a hipótese dos autos refere-se a decisão monocrática do relator, contra a qual o previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ não autoriza a oposição de embargos de divergência, que só são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário. Em consequência, negou-se provimento e indeferiu-se liminarmente os embargos, determinando-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Responsabilidade Do Promissário Comprador Por Débitos Condominiais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Documentos Em Fase Recursal Responsabilidade Do Promissário Comprador Por Débitos Condominiais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos na fase recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem eminentemente improcedentes: a hipótese dos autos refere-se a decisão monocrática do relator, contra a qual o previsto no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ não autoriza a oposição de embargos de divergência, que só são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário. Em consequência, negou-se provimento e indeferiu-se liminarmente os embargos, determinando-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça