Pet 14774 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (ou extraordinário); não podem ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais, como habeas corpus, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar De Indeferimento / Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Contra Decisões Em Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Cabimento Em Recurso Especial Inadmissibilidade Contra Decisões Em Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar De Indeferimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em outras classes processuais (ex.: habeas corpus)
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (ou extraordinário); não podem ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais, como habeas corpus, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.