EAREsp 1856957 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não cumpriu o dever de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GILSON OURIQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON OURIQUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não cumpriu o dever de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.