EREsp 1849029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório autorizado) e indicou paradigmas oriundos de mandado de segurança, admitidos como inadequados para embargos de divergência.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Chicareli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno e indeferiram liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Prova Emprestada, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Prova Emprestada Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj)

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Chicareli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de apresentar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório autorizado (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos originários/constitucionais (ex.: mandado de segurança) como paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório autorizado) e indicou paradigmas oriundos de mandado de segurança, admitidos como inadequados para embargos de divergência.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno e indeferiram liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.