Pet 14960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram tempestivamente impugnados (ou formulados) contra decisão monocrática, o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; além disso, as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ), e a parte não realizou o cotejo analítico nem juntou o inteiro teor do paradigma (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ), vícios substanciais que impedem o conhecimento do recurso; assim, mesmo ultrapassadas essas falhas, embargos de divergência não seriam o instrumento adequado contra decisão...

Parties
Agravante: WILLIAN DE ABREU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor Do Paradigma, Aplicação Das Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Do Paradigma Aplicação Das Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática?
  2. 2 Necessidade de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram tempestivamente impugnados (ou formulados) contra decisão monocrática, o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; além disso, as razões do agravo estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ), e a parte não realizou o cotejo analítico nem juntou o inteiro teor do paradigma (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ), vícios substanciais que impedem o conhecimento do recurso; assim, mesmo ultrapassadas essas falhas, embargos de divergência não seriam o instrumento adequado contra decisão...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental