EAREsp 1947116 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impossibilitando o conhecimento do recurso uniformizador na esteira da Súmula 315/STJ por analogia) e porque a parte não indicou, nem juntou, acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266 do RISTJ, faltando, assim, condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: LEONARDO ALFONSO LOFFLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ALFONSO LOFFLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação e juntada de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impossibilitando o conhecimento do recurso uniformizador na esteira da Súmula 315/STJ por analogia) e porque a parte não indicou, nem juntou, acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266 do RISTJ, faltando, assim, condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.