EAREsp 1827583 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma e o Regimento Interno condicionam tal recurso a acórdão de órgão fracionário em recurso especial, não sendo cabíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Ausência De Previsão Para Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Ausência De Previsão Para Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma e o Regimento Interno condicionam tal recurso a acórdão de órgão fracionário em recurso especial, não sendo cabíveis contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...