EAREsp 1621508 - DECISAO

EAREsp 1621508 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e por a pretensão do embargante visar à instauração de incidente de assunção de competência — finalidade que não corresponde aos embargos de divergência — o recurso foi considerado inadmissível e, portanto, indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidente De Assunção De Competência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Incidente De Assunção De Competência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de divergência para instaurar incidente de assunção de competência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 e 1.044 do CPC e por a pretensão do embargante visar à instauração de incidente de assunção de competência — finalidade que não corresponde aos embargos de divergência — o recurso foi considerado inadmissível e, portanto, indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.