EAREsp 1841503 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, afastando a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não demonstraram a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não juntando certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicando o repositório oficial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RI/STJ, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: CELSO FERNANDO FRANCA FILHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO FERNANDO FRANCA FILHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, afastando a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque os embargantes não demonstraram a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não juntando certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicando o repositório oficial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do RI/STJ, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.