EAREsp 811544 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; assim, é inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MULTIPÓ PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPÓ PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada; assim, é inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.