EAREsp 1920616 - DECISAO

EAREsp 1920616 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condição de serem processados, uma vez que a legislação e o regimento (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) preveem sua oposição apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PANORAMA FUNDICAO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Inadmissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condição de processamento (inadmissíveis contra decisão monocrática).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

PANORAMA FUNDICAO DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Inadmissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condição de serem processados, uma vez que a legislação e o regimento (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) preveem sua oposição apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática do relator; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condição de processamento (inadmissíveis contra decisão monocrática).

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.