EAREsp 2235086 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que o acórdão embargado tratou de matéria de natureza pública (presença do Município e agentes públicos) ao passo que o paradigma tratou de matéria de natureza privada, impossibilitando a configuração de dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Autor: Município de Gurupi; Autor: Prefeito Municipal; Autor: Secretário Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela de urgência prejudicado por inviabilidade do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência Interna, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Interna Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Município de Gurupi

Autor

Prefeito Municipal

Autor

Secretário Municipal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto à exigência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Definição de competência interna: natureza da relação jurídica litigiosa vs. natureza jurídica das partes
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, uma vez que o acórdão embargado tratou de matéria de natureza pública (presença do Município e agentes públicos) ao passo que o paradigma tratou de matéria de natureza privada, impossibilitando a configuração de dissenso interpretativo apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela de urgência prejudicado por inviabilidade do recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência ante a inviabilidade do recurso.