EAREsp 2177501 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de divergência demonstrada e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o julgado não adentra o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: AUTO ESCAPE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (denominada VIBRA ENERGIA S.A. no feito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Embargos À Execução Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Princípio Da Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

AUTO ESCAPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (denominada VIBRA ENERGIA S.A. no feito)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão limita-se à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de divergência demonstrada e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a questões de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o julgado não adentra o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.