EAREsp 1898730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito...

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Parties
Embargante: JHONATAN LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade

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Parties

JHONATAN LUCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.