EREsp 1839902 - DECISAO

EREsp 1839902 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), configurando hipótese de inadmissibilidade de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, tendo-se ainda determinado a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), configurando hipótese de inadmissibilidade de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, tendo-se ainda determinado a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...