EREsp 1882570 - DECISAO

EREsp 1882570 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram satisfeitas as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 3º do CPC, uma vez que não houve alteração da composição da 3ª Turma desde a data do julgamento do acórdão embargado, razão pela qual o REsp n. 1.700.487/MT não pode ser utilizado como paradigma, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ELIANDRO F. LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Admissibilidade, Precedentes, Paradigma, Ações Constitucionais Como Paradigma
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Divergência Composição Da Turma Admissibilidade Precedentes Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO F. LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram satisfeitas as condições de admissibilidade previstas no art. 1.043, § 3º do CPC, uma vez que não houve alteração da composição da 3ª Turma desde a data do julgamento do acórdão embargado, razão pela qual o REsp n. 1.700.487/MT não pode ser utilizado como paradigma, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.