EAREsp 1799867 - DECISAO

EAREsp 1799867 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ter declarado a intempestividade, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: MAX YGOR SOUZA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Processual, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Processual Súmula 315/stj Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAX YGOR SOUZA RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de decisão que não examinou o mérito por intempestividade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ter declarado a intempestividade, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiram-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Publique-se.