EAREsp 1879182 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Parties

JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e suas consequências processuais
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.