EREsp 1916387 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de apresentar os acórdãos paradigmas e certidões exigidos, impedindo o processamento do recurso.

Parties
Embargante: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Requisitos De Comprovação De Dissídio Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao deixar de apresentar os acórdãos paradigmas e certidões exigidos, impedindo o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.